Dossiê/Processo 30140 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34138. Autor: Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

30140

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34138. Autor: Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ribeiro, Saraiva

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora requereu a anulação da decisão da 1ª. câmara do egrégio 2º. conselho de contribuintes, por não se achar obrigada a possuir patente de registro. A suplicante foi intimada a recolher nos cofres públicos o valor de Cr$ 10.000,00, correspondentes aos emolumentos devidos por patente de registro relativo aos exercícios de 1953 a 1957. O autor desistiu do processo.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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