Dossiê/Processo 32681 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34057. Autor: Companhia Continental de Seguros. Réu: Navegação Transmar Limitada.

Textuais. 1v. 146f.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, segurou o embarque de duas partidas de pilhas elétricas, da firma Microlite S/A-Indústria e Comércio, transportadas de Santos para Recife e Manaus nos navios Lestemar e Ponta D'Areia, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, causada por extravio e roubos, pelo qual a suplicante teve que pagar uma indenização no valor de CR$201.458,00, ficando assim sub-rogada dos direitos da segurada, segundo o artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 102, 494, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento de CR$201.458,00 pela suplicada a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código Comercial artigos 102,494,519,728; Constituição Federal artigo 105; Cinco Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1933, Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha - Rua XV de Novembro,32, Santos, SP; Dois recibos de indenização emitidos pela autora 1964; Processo em anexo: Notificação nº 61951 de 1964; Duas Averbações de Seguro emitidos pela autora 1963,1962; Dois conhecimentos de embarque emitidos pelo réu 1963; Processo em anexo: Carta precatória 1964; Processo em anexo: Notificação nº 39294 de 1963; Termo de vistoria 1962; Processo em anexo: Carta precatória 1963; Processo em anexo: Carta precatória 1964; Processo em anexo: Carta precatória 1965; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/8/2008

Priscila