Dossiê/Processo 36378 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34019. Autor: Pinheiro, Eremito Soutério;Cristina, Ferdinando Bittencourt;Costa, Celso Pinheiro da. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);União Federal.

Textuais. 1v. 111f.

Os autores eram estado civil casados, funcionários do IBGE, e pediram classificação no nível 17 da carreira de geometrista, com vantagens e diferença de vencimentos. Disseram terem sido prejudicados pela Comissão de Classificação de Cargos, que desprezou a Lei de Classificação, atuando sem critério em promoções e salários. Tinham aprovação em concurso público e antes da Lei nº 3780 de 12/07/1960, ocuparam carreira de operador de campo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1962; Jornal 2 Diário Oficial, 1960 e 1961; Boletim de Serviço do IBGE no. 190 de 1956, 116 de 1954, 398 de 1960, 199 de 1956 e 210 de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 51367 de 11/12/1961; Decreto nº 48923 de 08/09/1960; Decreto nº 47606 de 09/01/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

19-06-2008

Marcela, 19/06/08