Dossiê/Processo 27675 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33985. Autor: Salomão, Jamilei Americana. Réu: União Federal.

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27675

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33985. Autor: Salomão, Jamilei Americana. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Tavares, José Eduardo

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Name of creator

Salomão, Jamilei Americana

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Pereira, Mario Brito

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A autora, servidora pública, propôs essa ação contra a ré após trabalhar 7 anos para o Ministério da Saúde A autora teve seu nome retirado da folha de pagamento e foi transmitida para o recibo, com justificativa de que a situação seria provisória . A administração entendeu que ela, então, não seria beneficiada pelo Decreto nº 45360 de 28/01/1959 e em 1961 foi demitida, contando com mais de 8 anos de serviço. A transferência para recibo foi ato arbitrário. Esta requereu sua equiparação aos extranumerários, e seu enquadradamento no nível correto e tornar sua demissão sem efeito, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Diploma, 1950; Decreto nº 26769 de 17/07/1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antônio de Castro;Tavares, José Eduardo

    Autor

    Salomão, Jamilei Americana

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pereira, Mario Brito

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area