Dossiê/Processo 30339 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33978. Autor: Barbosa, Guerginaldo Buarque;Barbosa, José Buarque;Cruz, José da;Ruscigno, Paulo;Américo, José;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v.90f.

Os autoresfuncionários públicos autárquicos lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, moveram contra o referido Instituto uma ação ordinária, por extranumerários mensalistas auxiliar de fiscalização e os integrantes de fiscal, apesar de não existir diferença substancial entre ambos, apenas com relação aos vencimentos, mesmo com função e carreira análogas .Sendo assim,com base na lei 2284, de 09/08/1954 requeriam a sua equiparação para todos os efeitos, inclusive para efeito de remuneração, bem como colocar os autores nas classes intermediárias daquela carreira de fiscal com direito aos atrasados ,vantagens e benefícios. O juiz julgou a ação improcedente.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. 10 portarias nº97 de 1956;(nº 1127 de 1957),(5741 de 1956) (5205 de 1955) (5647 de 1955) e outros; Diário da Justiça,12/02/1957;22/02/1960; (11) procurações1957 tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ; lei 1711, de 28/10/1952; lei 2284, de 9/08/1954; Constituição Federal, artigo 141; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

14-12-2007

daniel