Dossiê/Processo 34718 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33976. Autor: Rebello, Moacyr do Prado. Réu: União Federal.

Textuais. 01v.102f.

O autor era estado civil casado, militar, 2º tenente escrevente, reformado da Força Aérea Brasileira. Moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo participado e prestado serviços militares em zonas de guerra delimitadas durante o período da 2ª Guerra Mundial, e achando-se inconformado com a promoção ao posto de 2º tenente por conta do benefício trazido pela Lei nº 1516 de 17/07/1950, requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente, conforme determinava a lei supracitada, em que se amparava o direito que lhe cabia e que a Aeronáutica não cumpriu. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 25 de 1953, 05 de 1956, 01 de 1956 ; diplomas de medalha militar do autor de 1945 ; impressos NI: de 1949;1950 - boletim de serviço nº.05 ; histórico militar, 1948 ; decreto 497, 28/11/48 ; decreto 7 454, 10/04/45 ; lei 288, 08/06/48, artigo 2º ; lei 1 156, 12/07/50 ; decreto 10 490 - a, 25/09/42 ; Guilherme Gomes Carneiro, Rua Evaristo da Veiga, nº.16 ,12º andar .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

17/01/08

Anna Clara