Dossiê/Processo 25700 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33958. Autor: Freitas, Orlandino Batista de.

Textuais. 10v. 72f.

O suplicante residente na cidade do Rio de Janeiro funcionário público brasileiro solteiro, foi aprovado em 2º lugar no concurso realizado para a carreira de inspetor do quadro da réu. Com a desistência do primeiro colocado, o suplicado nomeia para o preenchimento das três vagas existentes, o décimo, décimo segundo e décimo quarto lugares, mas que eram interinos extranumerários da carreira de inspetor, um ano depois com a abertura de mais cargos na carreira de inspetor, o réu nomeia o terceiro lugar do concurso, José Luiz de Almeida, para ocupar a vaga. Alegando que o procedimento do réu viola a lei 1711 de 28 de outubro de 1952, o suplicante pede sua nomeação no cargo de oficial administrativo, com todas as promoções a que teve direito José Luiz de Almeida e o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. O autor inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Impresso Boletim de Serviço, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1954; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961;Decreto-lei nº 26822 de 27/06/1949; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 53; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13 e 47; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941; Código de Processo Civil, artigo 846 e 847; Advogado Orlandino Batista de Freitas Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

14/11/2007

Leonardo Sato