Dossiê/Processo 34703 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33938. Autor: Manes, Guilherme. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 114f.

O autor era estado civil casado, militar major de 2ª classe, residente na Rua Pinto de Figueiredo, já promovido a major pelo tempo de serviço militar prestado. Deveria também ser promovido a tenente coronel, de acordo com o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, por ter participado da 2ª Guerra Mundial, contra os Países do Eixo. Assim, requereu sua promoção, com a devidas vantagens. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. A União recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do recurso. procuração. Tabelião 34 de 1951; decreto 15 231 de 31/12/1921; decreto 10 490 de 24/09/1942 ; decreto 8234 de 27/11/1943 ; decreto 6795 de 17/08/1944 ; decreto 8795 de 1946 ; decreto 18 811 de 06/06/1945 ; Eticnne Brasil escritório ( advogados ) ; Rua México ,98 - 9º andar ; lei 1156 de 12/07/1950 ; lei 616 de 02/02/1949 ; lei 288 de 08/06/1948, artigo 1º,6º ; DO 25/08/1944 ; anexo: boletim de promoção militar, nº.11 ; histórico militar,1943 , DCF,artigo 141 n].3.143 § 3º .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

17-01-2008

daniel