Dossiê/Processo 23489 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33797. Autor: Frazão, Erastostenes Alves. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

23489

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33797. Autor: Frazão, Erastostenes Alves. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 262f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Frazão, Erastostenes Alves

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Iung, Rubens

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, compositor, requereu anulação do ato do chefe de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ofensivo aos seus direitos autorais, como também indenização. O chefe de Polícia havia concedido à SBACEM o direito de arrecadar direitos de execuçaõ de todas as obras musicais dos catálogos de seus sócios editores. Processo inconcluso. Cessão de Direitos Autorais, 1933; Impresso Notas Musicais; Carta de Transferência de Poder para Autorização de Negação da Permissão de Execução das mesmas, 1933; Contrato de Sociedade, 1945; Jornal Folha Carioca, 1948, 1949, Diário da Noite, 1948, O Dia, 31/10/1948, O Cruzeiro, s/d; Tabela de Preços de Direitos Autorais, 1945; Procuração Tabelião F. Teixeira Da Silva, SP, 1942, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ; Carta Precatória, 1949; Defesa contra o Monopólio Internacional de Direitos Autorais, 1945; Decreto nº 5492 de 16/07/1928; Decreto nº 20493 de 24/01/1946.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Frazão, Erastostenes Alves

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area