Dossiê/Processo 28052 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33768. Autor: Fabrica de Café e Chocolate Moinho de Ouro Sociedade Anônima;Industria de Produtos Alimentícios Piraquê Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

Os autores moveram essa ação por conta de uma cobrança indevida de Imposto de Selo e multa. Assim, requereram a anulação do ato do Diretor da Recebedoria Federal no Estado na Guanabara por ter sido improcedente na cobrança de Imposto de Selo aos autores mais multa em virtude do ato arbitrário do réu. A ação foi julgada procedente, exceto quanto a responsabilidade a ré sobre os honorários. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso prejudicado pelo Decreto-Lei nº 1042 de 21969 que cancelou o débito. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu - RJ, 1961 e 1962; Termo de Apreensão, 1964; Termo de Exame e Verificação; Intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959; Portaria de Intimação, 1962; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Código Comercial, artigos 140, 141, 142 e 154; Regulamento do Selo, artigo 36; Normas Gerais do Regulamento do Selo, artigo 40; Código do Processo Civil, artigos 63 e 64.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

30-12-2007

Stefan