Dossiê/Processo 31561 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33752. Autor: Gonçalves, Moacyr José. Réu: União Federal.

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31561

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33752. Autor: Gonçalves, Moacyr José. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.44f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Gonçalves, Moacyr José

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União Federal

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Name of creator

Duarte, Emmo

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Scope and content

O autor, era militar, cabo reformado da Marinha de Guerra, julgado com incapacidade física por causa de acidente em serviço, após inquérito sanitário. Pediu que sua reforma se desse com promoção à graduação de 2º Sargento comdiferença de vencimentos e vantagens. Teria tal direito através da Lei nº 2370 de 09/12/1959 e Lei 1150. A ação foi declarada perempta. Procuração 2 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1973; Decreto nº 2335 de 14/09/1951, artigo 27; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33; Lei 1150, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Gonçalves, Moacyr José

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Duarte, Emmo

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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