Dossiê/Processo 31145 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33729. Autor: Santos, Valmira da Silva;Pimenta, Expedicto Delmar Cardoso;Cardoso, Jaci Nóbrega;Cardoso, Dílson Lago;Monteiro, Carlos Edison do Rego. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 227f.

Os autores, profissão tesoureiros auxiliares do réu, requerem que seus vencimentos sejam correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 08/06/1962. Alegam que a mudança feita pela Lei nº 3209 de 15/06/1957, privou-os de uma retroatividade e ofendeu a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Durante a petição os advogados discorreram sabre um histórico do cargo de tesoureiro-auxiliares. A ação foi julgada improcedente. Procuração 24 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Portaria, 1960, 1961; Guia para Pagamento, 1965; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4345 de 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4061 de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 02

19-12-2007

Stefan