Dossiê/Processo 32157 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33513. Autor: Silva, José Pessoa da. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 61f.

O autor, estado civil casado, profissão Engenheiro do réu, residente no Hotel Bela Vista na Rua Mauá nº 5 em Santa Tereza, fundamentado no Decreto nº 51346 de 14/11/1961 requereu sua promoção, com o pagamento dos atrasados, e a aposentadoria ao completar o tempo necessário de serviço. Alegou que contava com mais de 20 anos de serviço, lotado na Divisão de Saúde Publica e que possuía o diploma de nível de universitário com habilitação legal fornecida pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas no entanto o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. portaria nº 318 de 1960, nº314de 1960, nº 316 de 1960, nº 353 de 1959; decreto 44037 de 10/07/58, artigo 10; lei 3780 de 12/07/60 artigo 74; decreto 50562 de 08/05/60 artigo 1º; lei 17115 de 28/1052; decreto lei 9339 de 10/06/46 artigo 2 alínea b; decreto 51346 de 14/11/61; lei 1711 de 28/01/52 artigo 266; lei 1046 de 1950; lei 2853 de 1956; Lemos, Maeckel de ; rua Visconde de Inhaúma 58, sala 1005 advogado; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidicerua do Rosario145 - RJ em 1963; recorte do jornal O Dia de 17/11/1996.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

28/XII/2007

Leonardo Sato