Dossiê/Processo 35058 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33480. Autor: Laboratório Farmaceutico Oliveira Junior Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 122f.

O suplicante, sediada na Rua General Severiano, 90, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 65.000,00 referente ao Imposto de Selo por valorização do capital ativo. O juiz Almicar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Selo por Verba, 1953; Procuração, Tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código de Processo Civil, artigo 291.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

22-01-2008

Paola