Dossiê/Processo 32786 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33435. Autor: Ferreira, Amélio Junqueira. Réu: Souza, Dionísio Silveira e;União Federal.

Textuais. 1v 110f.

O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório á Avenida Erasmo Braga nº 255, 5º andar, sala 502-c, com base na Constituição Federal artigo 141 § 38, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, advogado, Procurador da República com escritório á Avenida Rio Branco nº 241, edifício sede do Supremo Tribunal Federal, na qual requereu a anulação de nomeação do suplicado para o cargo de procurador da república, visto que esta função pública era proibida de ser exercidajuntamente com a função de advogado da Estrada de Ferro Leopoldina, que o suplicado também exercia na época da nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial de 06/04/57, 06/03/54, 24/05/55, 23/01/56, 17/05/57; Diário Oficial de 27/03/54, 02/03/57, 09/10/56, 07/07/58; Diário do Congresso Nacional de 06/12/56; lei 1341/51, artigo 3º; constituição federal, artigo 86; lei 1711 de 28/10/52, artigo 18; decreto 35956 de 02/08/54; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1957; tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

1/10/2008

Priscila