Dossiê/Processo 19781 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33350. Autor: Costa, Augusto Faustino da;Casates, Adeumo Maria Lopes;Saboya, José Pompeu de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 81f.

Os suplicantes, oficiais do Exército, com base no Decreto n° 10490 A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451 de 16/09/1942 e na Lei n° 2186 de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações nas chamadas zonas de guerra durante o período da Segunda Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi admitido. Diploma de Medalha de Guerra, 1951; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

24-09-2007

Paola