Dossiê/Processo 27688 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33339. Autor: Gonçalves, Joaquim. Réu: União Federal.

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Reference code

27688

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33339. Autor: Gonçalves, Joaquim. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 111f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Souza, Euclides Feliz de

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Palmeiro, Ney Cidade

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Name of creator

Gonçalves, Joaquim

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Américo Filho, Joaquim

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Russell, João Frederico Mourão

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, estado civil casado, Oficial Inativo da Policia Militar moveu contra a ré essa ação, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião Comunista de 1935, requereu assim o direito à sua promoção ao posto imediato, de coronel, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267 de 1951, artigo 1 e Decreto nº 29584. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi adimitido rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1956 e 1957; Lei nº 1267 de 1951; Decreto nº 29584 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 532 de 24/12/1935.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Souza, Euclides Feliz de;Palmeiro, Ney Cidade

    Autor

    Gonçalves, Joaquim

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Américo Filho, Joaquim

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Russell, João Frederico Mourão;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area