Dossiê/Processo 19817 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33278. Autor: Campolim, Henrique. Réu: União Federal.

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Reference code

19817

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33278. Autor: Campolim, Henrique. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, residente à Rua Licínio Cardoso 99, Rio de Janeiro. Pediu promoção ao posto de 3o. sargento por ter curso de sargento, sendo indevida a reforma como cabo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Carta de Reforma, 1959, Diretoria Geral de Serviço Militar; Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956, Constituição Federal, artigo 141; Advogado Silvio Skinner Lopes, Silvio do Carmo Geraldo Lino, Avenida Rio Branco, 25 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

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    Autor

    Campolim, Henrique

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-05-2008

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