Dossiê/Processo 25260 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33218. Autor: Fortuna, Francisco de Assis Peixoto. Réu: União Federal.

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Reference code

25260

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33218. Autor: Fortuna, Francisco de Assis Peixoto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 61f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fortuna, Francisco de Assis Peixoto

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Martins, Lino

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Name of creator

Vergara, Pedro

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Name of creator

Oliveira, Mário

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Cardoso, Duljacir Espírito Santo

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Archival history

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Scope and content

O autor, médixo e funcionário público federal, exercia cargo de classe L na carreira de Técnico de laboratório e , através de mandado de segurança, foi reclassificado na letra N. Recebu as diferenças relativas aos anos de 1952 e 1953, mas não recebeu os 4 ano anteriores, sendo assim, sua reclassificação não foi totalmente reconhecida. Requer pagamento do valor de CR$ 73 178,00 e novo título de carreira. Fudamenta-se na lei 488 de 1948. Ação julgada procedente e realção aos atrasados e improcedente em relação aos títutlos. Autor apelou e TFR negou provimento. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Apostila, 1952; Jornal Diário da Justiça, 01/09/1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fortuna, Francisco de Assis Peixoto

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Martins, Lino

    Procurador

    Vergara, Pedro;Oliveira, Mario

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cardoso, Duljacir Espírito Santo

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/207

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area