Dossiê/Processo 32502 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33184. Autor: Frechette, Sebastião Luiz;Néri, Adolpho;Oliveira, Afonso Marcelino de;Cavalcante, Alaor Machado da Cunha;Neves, Alberto;e outros. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões Marítimas.

Textuais. 1v. 223f.

Os autores, funcionários aposentados da Companhia Nacional de Navegação Costeira, propriedade nacional , contavam com mais de 20 anos de serviço publico, quando tiveram sua aposentadoria decretada de acordo com a Lei nº 1711 de 28 de outubro de 1952. Acontece que ainda não tinham recebido suas gratificações por tempo de serviço, ajustadas pela Lei nº 2622 de 18 de dezembro de 1955. Assim, requereram as devidas gratificações e as diferenças pecuniárias atrasadas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-officio". Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (65)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1959; tabelião em 1955, 1956, 1958, 1957, 1961; anexo 2 protocolo geral em 1955; (15)procuração diversos tabeliões em 1958, 1959, 1957, 1960; relação dos autores da Ação ordinária; lei 1162 de 22/07/50; lei 1711 de 28/10/52; lei 2745 de 03/56; lei 2622 de 18/12/55; lei 3780 de 12/07/60; decreto 28798 de 1950; advogado; Carvalho, Elbruz M de; avenida Rio Branco, Nº 151, sala 212.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

1/9/2008

Alcemira