Dossiê/Processo 36608 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33058. Autor: Albuquerque, Edmundo Barreto de Almeida. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 168f.

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, aposentado, com diploma em ciências jurídicas e sociais, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta do ato arbitrário de sua aposentadoria que o surpreendeu. O suplicante requereu o pagamento de indenização por todas as diferenças de vencimentos e vantagens que o autor deixou de receber, decorrentes das promoções que lhe foram sonegadas pela aposentadoria, até a data em que teria de ser compulsório e legalmente aposentado. O juiz Arthur de Sousa Marinho julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas esse recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1945, 1951; Jornal Diário Oficial, 29/04/1939, 23/07/1940, 01/04/1940; 14/12/1940; Constituição Federal, artigo 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 07

7/11/2008

Paola