Dossiê/Processo 28590 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32923. Autor: Eiras, Antonio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 57f.

O autor, residente a Rua Araguaia, 695, era funcionário público do Ministério da Saúde, no Conjunto Sanatorial Raphael de Paula e Souza, como atendente. Este defendeu que o salário mínimo do funcionalismo público era regido pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, e o valor profissional dado pela Lei nº 3999 de 15/12/1961. Como auxiliar, pediu reajuste de gratificação e vantagens, trabalho voluntário e diferença salarial mínima, de Cr$ 35.600,00 a Cr$ 74.512,50, mais diferenças por horas suplementares em Cr$ 136.500,00. Processo inconcluso. Atos do Poder Legislativo; Lei nº 3999 de 1961; Decreto nº 51613 de 03/12/1962; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

12/6/2007

Leonardo