Dossiê/Processo 31051 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32859. Autor: Tavares, Amédio;Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

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Reference code

31051

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32859. Autor: Tavares, Amédio;Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 6v. 140f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Ribas, Amilcar Laurindo

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Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

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Name of creator

Tavares, Amédio

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Name of creator

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional

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Ribeiro, Marcio

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Gueiros, Esdras da Silva

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, profissão estivador aposentado, residente na Rua 7, 7, da Fundação da Casa Popular em Deodoro, foi contratado pela ré para exercer suas atividade no navio Comandante Pessoa, quando sofreu um acidente de trabalho que casou-lhe fraturas. Assim, de acordo com a Lei de Acidentes de Trabalho, requer uma indenização baseada no Salário Mínimo que ganhava na ocasião do acidente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Auto de Exame Médico com Arbitramento, 1956; Diário de Justiça, 1956, 1957, 1959; Código Civil, artigo 159.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo;Pimentel, Wellington Moreira;Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

    Autor

    Tavares, Amédio;Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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