Dossiê/Processo 22160 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32803. Autor: Ritto, Luiz de Aguiar. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 221f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Edmundo Lins, 38. Requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, por a sua demissão constituir um ato abusivo. Reintegração de cargo, Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos apelaram e o TFR recebeu os embargos da União, apenas. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1963; Jornal Diário Oficial, 28/05/1952, 30/01/1956 e 11/12/1956; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República; Impresso Parecer Procuradoria Geral, 1955; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

16/10/2007

Alcemira