Dossiê/Processo 35723 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 32755. Autor: Barcellos, Abigail Ribeiro;Lange, Ainda Corrêa;Hasselmann, Alice Gros;Silva, Alzileide Marques da;Raphael, Ary Lopes;e outros. Réu: União Federal;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 2v. 428f.

Os autores, servidores do Instituto réu com o cargo de auxiliar de enfermagem, foram relacionados, atendendo ao Decreto 51350 de 23/11/1961, na classe de Atendentes nível 7 e não de acordo com o cargo que exerciam. Os autores querem ser enquadrados no cargo que exercem a partir da data da Lei 3780 de 12/07/1960, alegando que tinham condições para exercício da função, cumprindo a Lei 1711 de 1952, a Constituição Federal e a própria legislação específica da enfermagem no Brasil. Afirma que foram rebaixados e que isto lhes provoca danos financeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso de ofício. O autor embargou e o TFR rejeitou tais embargos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foram conhecidos pelo STF . Trinta e Sete Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Trinta e Sete Documentos relativos aos Servidores autores com respectivos anexos: Quatorze Diplomas 1942 à 1954; Duas Certidão de Casamento de 1958 a 1960; Treze Determinação do IAPC de 1951 a 1952; Vinte e Seis Portaria de 1953 à 1958; Publica-Forma: Nomeação - 1972; Várias Declarações do IAPC; Trinta Declarações dos Médicos - Chefes e enfermeiros; Boletim do Pessoal n°1972 20/08/1951; Três D. O. 30/11/1951, 06/12/1962, 22/06/1962; Parecer do D.A.S.P. 1963; Lei 3780 de 12/07/1960; Decreto 51350 de 23/11/1961; Decreto 48921 de 08/09/1960; Decreto 50571 de 10/05/1961; Decreto 48923 de 08/09/1960; Lei 1711 de 18/10/1952; Decreto n°791 de 27/09/1890; Decreto 16300 de 31/12/1923; Decreto 20931 de 11/01/1932; Lei 2604 de 17/09/1955; Lei 775 de 06/08/1949; Decreto 50387 de 28/03/1961; CF, artigo 189; Candido Araújo Netto - Av. Rio Branco n°135, Sala 1014 (advogado); Decreto 32667 de 01/05/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

24/01/08

Anna Clara