Dossiê/Processo 24270 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32719. Autor: Enrico, Guarneri e Companhia. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Reference code

24270

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32719. Autor: Enrico, Guarneri e Companhia. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1952; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 105f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Enrico, Guarneri e Companhia

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Name of creator

Scalabino,Heitor

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Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante, com sede na Rua Carlos Seidl, 080, requereu ação para anulação do ato administrativo que lhe cobrou ilegalmente uma multa por infração feita pelo Delegado Fiscal do instituto suplicado. A ação foi julgada improcedente. Procuração;Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1239 de 20/12/1950; Decreto nº 29124 de 12/1/1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Enrico, Guarneri e Companhia

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Scalabino,Heitor

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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