Dossiê/Processo 26302 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32689. Autor: Sudelet Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 90f.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, deduziu de seu imposto de renda o valor de Cr$ 120.000,00 referente aos honorários mensalistas da diretoria e gratificação dos diretores de acordo com a Lei nº 154 de 25/11/1947. Acontece que a Delegada do Imposto de Renda declarou nulos os lançamentos, utilizando a Lei nº 3470 de 1958. Alegando que esta lei é posterior aos anos do imposto pago, a autora requereu a anulação do ato da delegacia em cobrar-lhe a quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Notificação MInistério da Fazenda 4, 1964; Legislação do Imposto de Renda, artigo 5; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decerto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 134; Constituição Federal, artigo 141; Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

22-11-2007

Stefan