Dossiê/Processo 25586 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32558. Autor: Santana, Moacir Julio de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 157f.

Os autores, marítimos extranumerários de diversas especialidades do Ministério da Marinha, por conta da não equivalência de salário aos que exerciam a mesma função, requereram com base na lei 2284 de 09/08/1954, a apostilação das portarias de nomeação dos autores na referência seguinte, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da dita lei. A ação foi julgada improcedente. O autor embargou o processo e o TFR rejeitou-o. Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 21/05/1960, 22/02/1960, 01/12/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

20-08-2008