Dossiê/Processo 26466 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32555. Autor: Luiz G. A. Valente Sociedade Anônima;Banco Mercantil de Niterói Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 113f.

Os autores moveram contra a ré essa ação por conta da decisão da Alfândega na classificação do produto importado pela autora e sua conseqüente cobrança de despacho sobre o produto. Estes requereram a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega confirmada pelo Conselho Superior de Tarifas, os quais abusivamente classificaram na tarifa anexa do Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946, artigo 74 a mercadoria importada conforme nota de importação n. 34792 de 18/05/1953, quando deveria ser o artigo 971 ou 974 da referida tarifa, pagando os direitos que então lhes correspondessem, e consequentemente, a restituição da importância paga pelos autores. A ação foi declarada perempta. Importação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Depósito Precatório, 1956; Recibo, 23/05/1956; Fatura Consular, 1953; Guia de Recolhimento Imposto de Consumo, 1953; Nota de Diferença 5, 1953; Nota 5 Recolhimento de Receita; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946; Código Civil, artigos 1941,1492, 76 e 6; Código do Processo Civil, artigos 160, 201 e 224.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 05

18-04-2008