Dossiê/Processo 36545 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32331. Autor: Comércio Importação Exportação Rydlaves S. A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 110f.

Os suplicantes eram estabelecidos na Avenida Rio Branco, 52 - RJ, e pediu anulação de auto de infração que os condenaram ao pagamento do valor de CR$ 480.000,00, sendo CR$ 80.000,00 por imposto de selo. Não teria ocorrido infração ao Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Segundo Otto Gil, a conversão de ações nominativas em ao portador não ficava sujeito ao imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, nterpôs recurso extraordinário, que foi conhecido, mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. Revista, Sociedade Anônima, julho de 1957; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, Tabelião Mendes de Souza, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1963; Jornal Diário Oficial, 26/06/1963; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 2624 de 1940, artigo 23 Advogado Julio Santos Filho, Carlos Celso de Mello, Lins Pereira da Silva, Rua da Assembléia, 92 - RJ; Advogado José Nascimento Araújo Filho, Rua 15 de Novembro, 20.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

7/10/2008

Paola