Dossiê/Processo 35446 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32238 . Autor: Agência Marítima Laurits Lochmann Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 163f.

A suplicante, Sociedade Anônima em que se transformou a sociedade por quotas de responsabilidade limitada Laurits Lochmann e Cia Ltda com sede na Av. Rio Branco, 4, requereu ação para anulação do lançamento suplementar no valor de Cr$ 189.211,50 indevidamente cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. Foi deferido o requerido. O juiz José de Aguiar Dias recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, de 07/03/1947, 21/12/1949, 07/01/1950; declaração de lucros extraordinários, de 1943; declaração de rendimentos, de 1941; (11) recibos referentes a imposto de renda, de 1944; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1948; guia para recolhimento de depósito de imposto sobre lucros, de 1943; Decreto-lei nº 6224, artigo 3, de 24/01/1944; Decreto nº 15028, artigos 3 e 4, de 13/03/1944; Código do Processo Civil, artigo 159, parágrafo único; Decreto nº 15437, artigo 13, de 02/05/1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

23/01/2008

Priscila