Dossiê/Processo 26671 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32166. Autor: Oliveira, Ernestino Gomes de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 103f.

Os 34 autores tinham patentes militares de 2º Tenente a Coronel, e serviram durante a 2ª Guerra Mundial, que teve declaração de estado de guerra pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, e zona de guerra dada pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, contra os países do eixo. Pediram o terço de campanha a que tinham direito pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 mais contagem de tempo de guerra em dobro. No julgamento não obtiveram a causa, pois os oficiais do exército não exerceram campanha de guerra ou combate militar. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diploma de Medalha de Guerra Presidente Getúlio Vargas, 1946 e 1947; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 616 de 1949; Decreto-Lei nº 9698 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 17

23/11/07

Alcemira