Dossiê/Processo 37221 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32126. Autor: Estacas Franki Ltda. Réu: Tribunal de Contas;Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

Textuais. 1v. 117f.

O suplicante, sociedade estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, requereu ação para anulação da decisão do Tribunal de Contas, que negou o registro do pedido de pagamento do valor de CR$ 500.000,00 referente ao caução dado em garantia da execução do contrato para contribuição da Ponte Rodo-Ferroviária Joazeiro Petrolina. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 05/11/1948; Fatura da autora, 1949, 1959; Carta Precatória n. 1299, 1962; Código Civil, artigo 118; Advogado João Vicente Campos.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 08

Marcela, 14/01/09