Dossiê/Processo 31472 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32092. Autor: Perfumaria Myrta. Réu: União Federal.

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Reference code

31472

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32092. Autor: Perfumaria Myrta. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 290f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Perfumaria Myrta

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora, sediada na Rua Ribeiro Guimarães, 35/61, requer a retificação do cálculo do seu adicional do Imposto de Renda do exercício de 1947 e anular a exigência fiscal do valor de Cr$12482,90. A Delegacia Regional do Imposto de Renda julgou errada a declaração dos lucros do réu e lhe cobrou a quantia referida. Foi expedido o depósito. Juiz final Cleveland Maciel. Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Jornal Diário Oficial, 22/12/1952; Guia de recolhimento de Imposto de Renda n. R-25-1 3, 1952, 1947; Imposto Adicional de Renda n. 62, 1953; Auto de Vistoria, 1954; Guia de Depósito n. 1482.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Perfumaria Myrta

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area