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Date(s)
- 1970; 1973 (Creation)
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Textuais. 1v. 279f.
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Scope and content
A primeira autora era nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, enquanto os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil casado. Todos eram portadores de letras de câmbio emitidas por diversas firmas industriais e comerciais aceitas pela suplicada e por estas vendidas ao público com vencimento a prazo curto com o desconto dos juros convencionados como estipula o Mercado de Capitais. Nos vencimentos, procuraram os autores obter a liquidação das letras, no que não obtiveram êxito. Para não ver perecer seu direito cambial, os credores levaram as letras a protesto, mas viram correr os prazos de leis, retirando os protestos por falta de pagamento. Os suplicantes tentaram a liquidação, no que não obtiveram, frutos, então moveram uma ação judicial, mas a suplicada não liquidou as letras de câmbio no prazo previsto. Pediu-se, então, o ressarcimento dos prejuízos dos suplicantes e o pagamento dos juros de mora e das custas do processo. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta par ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notificação, 1970; Procuração 9 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Alvaro Barreto Peixoto - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Letra de Câmbio 50, 1968 e 1969; Diário Oficial, 1969; Agravo no Auto do Processo; Lei nº 4595 de 31/12/1964; Decreto-Lei nº 7853 de 25/05/1945; Lei nº 4728 de 14/07/1965.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.
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Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
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- Oliveira, Maurício Gonçalves (chefe da Secretaria) (Subject)
- Banco Central do Brasil (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
22-11-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan