Dossiê/Processo 25697 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31847. Autor: Maranhão, João de Albuquerque. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 77f.

O suplicante brasileiro estado civil casado oficial administrativo do Ministério da Fazenda aposentado, foi nomeado em 1917 para as funções de 3º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Pará. Tendo sido aposentado em 01/09/1947 com direito aos vencimentos integrais do cargo, foi lhe dado proventos anuais no valor de 91.800,00 cruzeiros, mas a partir de 2 de setembro de 1947 ganhou um aumento, elevando seu provento para 110.160,00 cruzeiros. No dia 31 de dezembro de 1947 foi publicada a lei 200, que incluía na carreira de contador do quadro suplementar do Ministério da Fazenda os antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, até 1936, que apesar das dúvidas que gerou, foi promulgada pelo congresso em 1950. Baseado nessa lei o suplicante pediu um acréscimo de 720,00 cruzeiros mensais, elevando o provento para 118.800,00 cruzeiros, mas foi negado pela Diretoria Geral da Fazenda Nacional. Sem esmorecer, o suplicante recorreu ao Ministro da Fazenda, que mesmo depois de doze meses não decidiu. Ele quer que a suplicada pague a diferença mensal de 720,00 cruzeiros, a partir de 1 de agosto de 1945 até a data em que for feita a respectiva apostila.O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR. O autor desistiu de prosseguir com a ação . Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Wenceslau Brás, 1917; Jornal Diário Oficial, 08/09/1950, 03/03/1951, 29/11/1951; Procuração, Tabelião Raul Villas Boas Rua do Rosário, 78 - RJ; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 284 de 28/10/1936;Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 193 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 70 Código de Processo Civil, artigo 35 e 820; Lei nº 1193 de 1950; Advogado Raul Gomes de Mattos Avenida Graça Aranha, 226 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

14/11/2007

Leonardo Sato