Dossiê/Processo 26503 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31819. Autor: Franco, João de Mello. Réu: União Federal.

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Reference code

26503

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31819. Autor: Franco, João de Mello. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 69f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Souza Neto, Joaquim de

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Name of creator

Franco, João de Mello

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União Federal

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Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante, profissão advogado, com escritório na Rua da Assembléia, 115, estado civil casado, natural de Ouro Preto, Minas Gerais, requereu ação para anulação da cobrança ilegal do imposto de renda relativo ao exercício de 1943, já que tal diferença foi causada pela fusão dos rendimentos de sua esposa. Fundamentado no Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937, Decreto nº 42 de 06/12/1937, Decreto nº 1168 de 22/03/1939 e Decreto nº 4178 de 13/03/1942, declarou que mesmo no regime de comunhão de bens era facultada a declaração em separado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Declaração de Imposto de Renda, 1945; Guia de Pagamento, 1950, Certidão de Casamento, 1949; Escritura de Doação e Pacto Antenupcial, 1925, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1956; Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 67; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza Neto, Joaquim de

    Autor

    Franco, João de Mello

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area