Dossiê/Processo 30075 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31722. Autor: Neves, José Soares das;Raposo, Alceu Mathias;Araujo, Clarindo Mendes de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 77f.

Os autores e outros João Ramos da Silva e José Pedro de Alcântara eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, no Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, com funções burocráticas e regime de trabalho de 200 horas mensais, o que corresponderia a funções de natureza industrial. Por seu trabalho, entretanto, teriam direito a jornada de trabalho de 33 horas semanais, pelo decreto 26299, de 31/01/1949, pela lei 1711, de 28/10/1952, estatuto dos funcionários públicos civis da União, pediram o pagamento de gratificação por serviço extraordinário, horas extras. Ação julgada improcedente. Autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1957; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portarias no. 1738, de 1954; no. 178, de 1955 e no. 6, de 1953 e outras.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

14/12/2007

Alcemira