Dossiê/Processo 31584 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31698. Autor: Cavalcanti, Maria Julieta Carneiro da Cunha Bezerra. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 43f.

A autora era mulher, estado civil casada, do lar, assistida por seu marido, requer a restituição do aparelho de televisão e pagamento dos tributos devidos, sem multas ou sanções, com base no Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes e Lei nº 2145 de 25/12/1945, artigo 7, e Constituiçaõ Federal de 1946, artigo 142. Ela viajou aos Estados Unidos da América do Norte, trazendo de volta o aparelho. A Alfândega entendeu que se tratava de objeto em duplicata, achando que faria uso comercial, já que trouxe duas. Ela alega que eram para uso pessoal. Pedido deferido. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1958; Passaporte, 02/03/1957; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código Civil, artigo 233.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

21/12/07

Giselle