Dossiê/Processo 21562 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31682. Autor: Cappato, Alfredo Fulvio. Réu: União Federal.

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Reference code

21562

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31682. Autor: Cappato, Alfredo Fulvio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cappato, Alfredo Fulvio

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Pinto, José Marcelo d Alcantara

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor era profissão industrial, estado civil casado, estabelecido como G. Cappato, situado na Rua Ferreira de Araujo, 114. Fundamentado no Código de Processo Civil da República, artigo 291, requereu o cancelamento da multa fiscal que lhe foi imposta pela Recebedoria do Distrito Federal. O valor da multa foi de CR$ 166834, 00. Alegou que a multa foi lançada com prévia defesa e que não havia prova de fraude por parte dele que caracterizasse sonegação de impostos. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Cappato, Alfredo Fulvio

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pinto, José Marcelo d Alcantara

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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