Dossiê/Processo 29564 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31680. Autor: Gonçalves, Tito de Matos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, funcionário público aposentado residente na Rua Leite Ribeiro, 34, em 1933 foi nomeado para o cargo de conservador de biblioteca e do museu da Casa da Moeda, passando posteriormente para o cargo de escriturário padrão G, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Este foi aposentado compulsoriamente em 1945. O suplicante, baseado na Lei nº 583 de 9/11/1937, artigo 2, e no Decreto-Lei nº 8906 de 24/1/1946, artigo 1 e 2, requereu o pagamento da diferença do valor que estava recebendo e passa a receber. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática); Constituição (1934), artigo 170; Lei 583 de 09/11/1937; decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I; decreto-lei 8906 de 24/01/1946; Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23; código de processo civil, artigo 35; decreto 20910 de 06/01/1932; código civil, artigo 178, §1º, VI; decreto 4657 de 1942, artigo 6.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

12/12/2007

Paola