Dossiê/Processo 34857 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 31640. Autor: Theouno, Manoel de Souza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.81f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente à Rua Taquarulhú, 671. Requereu a sua promoção ao posto imediato, posto de capitão, assim que fosse transferido para a inatividade, conforme a Lei nº 1267 de 09/10/1950 e o Decreto nº 29548 de 10/03/1951. Reforma. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, igualmente, apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso da União, e prejudicou o do autor. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo, o TFR recebeu o embargo, o autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou o provimento ao recurso. procuração , tabelião ,16 : 1957;carta patente com assinatura do presidente da republica : 1956; d.o.29548 de 10/03/1951;lei .1267 de 09/12/1950;d. 29548 de 10/03/1951;advogados Drs.Anderson horn ferro e Ely loureiro lima ;rua araújo perto alegre , 70 / sala 411;lei 2370 de 1954, artigo 59-§ único;lei 1156 de 1950 ,artigo 1º;lei 616 de 1949 artigo 1º;CPD. Artigo 64, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

18-012008

daniel