Dossiê/Processo 24469 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31519. Autor: Oliveira, Francisco Paes de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 44f.

Os autores eram militares de alta patente de contra almirantes. Passaram à inatividade com mais de quarenta anos de serviço militar na Marinha sem nenhuma promoção, mesmo com tempo excedente de serviço. Assim, fundamentados na Lei nº 108 A de 1889, Lei nº 193 A de 1890 e na Lei nº 3454 de 06/01/1918, requereram a promoção ao posto imediato. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Apostila Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Carta Patente Tabelião José da Cunha Ribeiro, 1954; Retificação de Nota Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Procuração, Tabelião João Massot , 1954; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/12/1890; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 9698 de 02/09/1956; Lei nº 1982 de 12/09/1953; Decreto nº 1200 A de 01/07/1937; Decreto nº 21099 de 25/12/1932; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Lei nº 5167 A de 12/01/1927.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

11/4/2007

Stefan