Dossiê/Processo 34847 - AÇÃO ORDINARIA. Nº do documento (atribuído): 31465. Autor: Empreendedora Civil Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 382f.

A autora era sociedade civil com sede na Avenida Presidente Wilson, 194. Fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigo 15, e no Código de Contabilidade da União, artigo 51, parágrafos 1 e 4, requereu a anulação do ato aministratito que lhe negou a adjudicação da concorrência realizada para concessão da exploração da loteria federal. Alegou que foi classificada em primeiro lugar com a oferta do valor de CR$ 1.175.000.000,00, superando em quase 100.000.000.00 de cruzeiros o segundo colocado João augusto da Fonseca e Silva. A comissão julgadora entendeu que a autora não teria como arrecadar tal quantia, e deu ao 2º colocado a concessão. A ação foi julgada improcedente. O autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou procedimento à apelação. O autor embargou e o TRF rejeitou os embargos. 6 D.O de 6 de julho de 1950/ 7 de dezembro de 1949/25 de abril de 1950/ 9 de março de 1950 / 29 de janeiro de 1945 / 22 de julho de 1932 ;correio da manhã , de 28 de março de 1950;processo anexo: notificação n 3333 de 1950;2 procurações;tabelião de 17 de 1950; tabelião 3 de 1951 ; diário de justiça 31 de maio de 1950, 28 de maio de 1950impresso : concorrência da loteria federal de 1950;C.F ,artigo 194;c.c , artigo 15; código contabilidade da união , artigo 51 §§ 1º e 4 º;decreto /lei 6259 de 10/02/1944;cpc artigo 720; decreto 15783 de 08/11/1922.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

18-01-2008

daniel