Dossiê/Processo 24401 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31425. Autor: Vale, Emília da Cunha;Carvalho, Gilda de;Paiva, José Cerqueira de;e outros. Réu: União Federal.

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24401

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31425. Autor: Vale, Emília da Cunha;Carvalho, Gilda de;Paiva, José Cerqueira de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Vale, Emília da Cunha

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Carvalho, Gilda de

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Paiva, José Cerqueira de

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e outros

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União Federal

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Rebello, Moacyr do Prado

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Os autores tornaram-se compradores de apartamentos do prédio à Rua Conde de Baependi, de propriedade de Licenor Murtinho Guimarães. Os autores alegaram que o imposto cobrado pela ré, baseado no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 era irregular, já que não incidia sobre os imóveis havidos mortis-causa, como disse o egrégio Tribunal Federal de Recursos. Baseados na decisão do TFR, os autores pediram a restituição de 65.911,3 cruzieros indevidamente recolhidos pela ré. Processo inconcluso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1954; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Vale, Emília da Cunha;Carvalho, Gilda de;Paiva, José Cerqueira de;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    11/5/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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