Dossiê/Processo 34214 - AÇÃO ORDINÁRIA . Nº do documento (atribuído): 31422. Autor: Aragão, Candido da Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 219f.

O autor era oficial militar, capitão de fragata FN reformado, residente na Estrada Candido Mendes, 61. Requereu a anulação do Decreto nº A37-11 de 17/10/1949, que o reformou. Argumentou que tal ato era inconstitucional ,reforma. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor agravou desta desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O autor agravou desta e o STF negou provimento ao recurso do autor. procuração .tabeliâo . 11,1953 DN 20/12/1949 fotos de militares .ano VI diário do congresso nacional 13/09/1949 Dj; 07/08/1952 anexo: cartão funcional da lloyd brasileiro .Expedido em 03/12/1963 Procuração tabelião VI.1957 decreto 1937 . M de 17/101949 Cf artigo 182§ 2 decreto 2746 de 05/11/1940artigo 16 Estatuto dos militares artigo 60 decreto 9698 de 02/12/1946 lei 2173 de 06/05/1940 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

16-01-2008

daniel