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Title
Date(s)
- 1952; 1958 (Creation)
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Textuais. 1v. 142f.
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Scope and content
A autora, com sucursal na Rua México, 3, contratou um seguro com a S. A. Frigorífico Anglo de charque embarcado em Santos com destino a Salvador no vapor Taubaté. Acontece que ao chegar ao destino constatou-se que estavam manchados com ocre causando um prejuízo no valor de CR$ 13849,20. Fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 494, requer a restituição da quantia com juros de mora e custas processuais. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação prescrita. O autor apelou e o TFR de provimento à apelação. O réu embargou e o TFR recebeu os embargos. Recibo Companhia Americana de Seguro, 1951; Nota Fiscal Frigorífico Anglo, 1949; Nota de Frete, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, 1949 e 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Código Comercial, artigos 711, 728, 494.
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Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 08
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
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- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional Bahia (Subject)
- navio Taubaté (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11/9/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo