Dossiê/Processo 33798 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31240. Autor: Mendes, Joaquim Teixeira;Coelho, Gustavo Pereira;Espólio de Antônio Luiz Migueis. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 22f.

Os suplicantes exigiam uma indenização da suplicada, com juros e custos e metade de uma multa imposta a Stahlunion LTDA por sonegação do Imposto de renda. A seu favor, o suplicante alegou que a descoberta e a punição da sonegação fiscal dessa empresa era fruto único da iniciativa de um dos suplicantes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário e o TFR negou seguimento. Procuração Tab.3, 1957; Procuração tab.25, 1958; Procuração tab.1 1958; Código do processo civil, artigo 291, 48; Decreto-lei 1168 de 22/03/1939; Decreto-lei 5844 de 23/09/1943; Decreto-lei 6681 de 13/06/1944; Decreto-lei 4657 de 04/09/1942; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 13560 de 01/10/1943; Decreto-lei 1440 de 24/07/1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

15-01-2008

daniel