Dossiê/Processo 19663 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31177. Autor: Dalcanole, Alberto. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 63f.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária referente a violação do Decreto-Lei n° 9898 art. 1, e a proibição pela ré da execução de um contrato com a firma Argentina F. S. Rodavéro para a exportação de 25000 metros cúbicos de madeiras de pinho e de Cedro. O autor alega que o Ministro da Fazenda havia excluído da proibição e do regime de quotas a exportação de madeira nas margens do Rio Uruguai e do Rio Paraná. Houve um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu os embargos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Código Civil, artigos 1058 e 1544; Decreto-lei nº 9898, artigo 1º; Decreto-lei nº 9647 de 22/08/1946; Constituição Federal, artigo 194; Lei nº 623 de 19/02/1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

24-09-2007

Paola