Dossiê/Processo 24617 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31076. Autor: Luxardo, Mário;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 122f.

Os quatro autores eram estado civil casados, funcionários públicos, Peritos Criminais do Gabinete de Exames Periciais do Departamento Federal de Segurança Pública. Pelo Decreto nº 8266 de 01/12/1945 criaram-se 30 cargos para o Padrão M no qual teriam direito no que constituiu seu pedido além dos respectivos vencimentos. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu ex-ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950 e 1957; Certidão de Nascimento, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Certidão de Casamento, 1957; Lei nº 8266 de 01/12/1945; Código do Processo Civil, artigos 159 e 224; Lei nº 94 de 16/09/1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

4/1/2007

Stefan